Despacho 21 022/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho 17 817/2004 (2.ª série), de 12 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, 26 de Agosto de 2004, subdelego no comandante da Divisão Policial do Barreiro, subintendente Jerónimo Sanches Torrado, competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça, cujos requerentes residam na área dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior, até à publicação do presente despacho.
22 de Setembro de 2004. - O Comandante, Guilherme José Costa Guedes da Silva, superintendente.