Despacho 20 997/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2004, sob o n.º 3602/2004, subdelego no coronel de infantaria NIM 11925973 Francisco António Correia, 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, até Euro 12 500.

2 - Nos termos do artigo 39.º da secção IX do regulamento aprovado pelo despacho 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, coronel de infantaria NIM 11925973, Francisco António Correia, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo regulamento.

3 - Este despacho produz efeitos desde 2 de Agosto de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

31 de Agosto de 2004. - O Comandante, Valdemar José Moura da Fonte, major-general.