Despacho (extracto) n.º 20 756/2004 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor da Universidade de Lisboa de 30 de Julho de 2004, proferido por delegação do reitor;

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida ao licenciado Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira, assistente estagiário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determina-se que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada por mais dois anos, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2004, a concessão da licença especial ao licenciado Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

8 de Setembro de 2004. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Eduardo Vera-Cruz Pinto.