Despacho 20 739/2004 (2.ª série). - Delegação de competências - protecção jurídica. - A Lei 34/2004, de 29 de Julho, que regula o sistema de acesso ao direito e aos tribunais, atribui aos serviços de segurança social a competência para apreciar e decidir os pedidos de protecção jurídica. Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o estipulado no artigo 20.º da Lei 34/2004, delego na licenciada Ana Isabel Belo Costa a competência para decidir os pedidos de protecção jurídica.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2004, ratificando-se desde essa data todos os actos eventualmente praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

22 de Setembro de 2004. - A Directora, Maria Helena Barata Neves Gueifão.