Despacho (extracto) n.º 20 713/2004 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Setembro de 2004 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:

Licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça - nomeada, precedendo concurso, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, para exercer, em regime de comissão de serviço e pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, o cargo de chefe de divisão do Centro de Documentação do mesmo Gabinete. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Setembro de 2004. - O Director-Adjunto, Rui Simões.