Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Victor Manuel Trigueiros Crespo.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Rectificação DD189, de 26 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 73-2ºSupl, de 26.03.1976, Pág. 610-(3)
- Data: 1976-03-26
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Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 125/76, de 12 de Fevereiro, que torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que aposta ao texto do Decreto-Lei 125/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1976, deve constar a seguinte menção:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/26/plain-224858.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224858.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1976-02-12 -
Decreto-Lei
125/76 -
Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Fazenda
Torna extensivas aos oficiais médicos reformados dos extintos quadros militares dos serviços de saúde do ultramar e aos oficiais, sargentos e praças reformados dos extintos quadros das forças ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativas à pensão de sobrevivência.
Aviso
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