Anúncio 157/2004 (2.ª série). - Processo 1257/04.3BEPRT - acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos. - Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial registados sob o n.º 1257/04.3BEPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica n.º 1, em que é autora Maria Filomena Donas-Botto Saraiva de Aguilar Pinto Ferreira e demandado o Ministério da Justiça, e são contra-interessados:

1.º Abílio Fernando Gomes de Oliveira e Silva - notário - Cartório Notarial de Montalegre; 2.º Agostinho Miguel Corte - notário - Cartório Notarial do Fundão; 3.º Aida Manuela Rocha de Sousa - notária - 2.º Cartório Notarial de Barcelos; 4.º Aida Maria Porfírio Mendes - notária - Cartório Notarial de Aljustrel; 5.º Alberto da Costa Santos - notário - 2.º Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia; 6.º Ana Alexandra Branquinho Pereira Batista - auditora - Conservatória do Registo Predial de Santarém; 7.º Ana Alice Ribeiro Comes - notária - 28.º Cartório Notarial de Lisboa; 8.º Ana Carla Moreira Maio - auditora - Conservatória do Registo Comercial de Lisboa; 9.º Ana Cristina Bento Rolo - notária - 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro; 10.º Ana Cristina Gonçalves Marques Paixão - notária - Cartório Notarial de Pampilhosa Serra; 11.º Ana Filipa Ferreira Maio de Menezes Falcão - notária - Cartório Notarial de Alijó; 12.º Ana Filomena Faísca Anastácio Soares Ferreira - notária - Cartório Notarial de Albufeira; 13.º Ana Isabel de Almeida Veríssimo - auditora - 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa; 14.º Ana Luísa de Melo Pereira Guerreiro - auditora - Cartório Notarial de Montemor-o-Velho; 15.º Ana Luísa Mota de Sousa e Freitas - auditora - Conservatória do Registo Predial do Funchal; 16.º Ana Margarida Jacob Moreira - notária - Cartório Notarial de Vendas Novas; 17.º Ana Maria Cunha de Almeida - auditora - Cartório Notarial de Figueiró dos Vinhos; 18.º Ana Maria Gomes dos Santos Reis - notária - Cartório Notarial de Macedo de Cavaleiros; 19.º Ana Maria Gomes Sousa - conservadora - Conservatória dos Registos Civil e Predial da Batalha; 20.º Ana Maria Mala Taborda - notária - Cartório Notarial de Queluz; 21.º Ana Maria Monteiro Correia Marques Tavares - notária - Cartório Notarial de Figueira de Castelo Rodrigo; 22.º Ana Maria Moreira Vela de Nóbrega Araújo - notária - Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira; 23.º Ana Paula de Sousa Luís - notária - 2.º Cartório Notarial de Cascais; 24.º Ana Paula Ferreira Neves de Castro - notária - 8.º Cartório Notarial do Porto; 25.º Ana Paula Garrido de Oliveira - auditora - Conservatória do Registo Civil de Almada; 26.º Ana Paula Lisboa Trindade Loureiro - notária - 1.º Cartório Notarial de Almada; 27.º Ana Paula Lopes António Vasques - notária - Cartório Notarial de Sobral de Monte Agraço; 28.º Ana Paula Pinto Alves - notária - Cartório Notarial de Oliveira do Hospital; 29.º Ana Rita Vilares Cabrita - notária - Cartório Notarial de Vila Real de Santo António; 30.º Anabela da Costa Gil de Morais Sarmento - notária - Cartório Notarial de Angra do Heroísmo; 31.º Anabela dos Santos de Aguiar Pinto - notária - 8.º Cartório Notarial de Lisboa; 32.º Anabela Maria Bicho Oliveira Antunes Ferreira - notária - 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Viseu; 33.º Anabela Silva e Sousa Carreira - notária - Cartório Notarial de Alcanena; 34.º Anabela Soares Gaspar - auditora - Conservatória dos Registos Civil e Predial de São Pedro do Sul; 35.º Ângela Maria Guerreiro Relvas - auditora - Conservatória do Registo Predial de Loulé; 36.º Antónia Manuela Fernandes Novais Silva - notária - Cartório Notarial de Melgaço; 37.º António Alfredo Moutinho Águia de Moura - notário - Cartório Notarial de Castro Daire; 38.º António Amaral Marques - notário - 2.º Cartório Notarial de Santa Maria da Feira; 39.º António David Mendes de Sousa e Freitas - notário - Cartório Notarial de Santana; 40.º António Jorge Miquelino da Silva - notário - Cartório Notarial de Olhão; 41.º António Jorge Prieto Bacelar Alves - notário - 1.º Cartório Notarial de Viana do Castelo; 42.º António José Alves Soares - notário - Cartório Notarial de Miranda do Corvo; 43.º António José Machado Nunes da Costa - notário - Cartório Notarial de Pombal; 44.º António José Tomás Catalão - notário - 2.º Cartório Notarial de Sintra; 45.º António Maria Caldeira Laboreiro de Villa-Lobos - auditor - Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Novo; 46.º António Neves Dinis Ribeiro - conservador - aposentado; 47.º António Paulo Ramos Xavier - notário - Cartório Notarial de Montemor-o-Novo; 48.º António Pedro Monteiro Correia Marques Tavares - notário - Cartório Notarial de Vila Viçosa; 49.º Ardechir Cae-Cobade Rostom - notário - Cartório Notarial da Vidigueira; 50.º Arlete da Encarnação Marques Farto - notário - Cartório Notarial de Mafra; 51.º Arménio de Assunção Rodrigues dos Santos - notário - Cartório Notarial de Lousã; 52.º Arminda das Dores Correia Martins - notária - 2.º Cartório Notarial de Torres Vedras; 53.º Arnaldo da Silva Martins; 54.º Artur Duarte Leite de Barros Pinto - notário - Cartório Notarial de Ponte da Barca; 55.º Bárbara Maria Gonzalez Esteves Coutinho Lemos - notária - Cartório Notarial de Cinfães; 56.º Carla Cristina Soares - notária - 7.º Cartório Notarial de Lisboa; 57.º Carla Maria Borges do Carmo - notária - Cartório Notarial de Tabuaço; 58.º Carla Maria de Chaby Queirós Delille - notária - Cartório Notarial de Golegã; 59.º Carlos Augusto Veloso Portela - notário - Cartório Notarial de Portimão; 60.º Carlos Henrique Ribeiro Melon - notário - 4.º Cartório Notarial de Lisboa; 61.º Carlos José Albardeiro Barradas - auditor - Conservatória do Registo Comercial Lisboa; 62.º Carlos Manuel da Silva Almeida - notário - 5.º Cartório Notarial de Lisboa; 63.º Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares - notário - 2.º Cartório Notarial de Guimarães; 64.º Carmen Maria Coelho Mota Neves - notária - Cartório Notarial de Baião; 65.º Catarina Celeste da Costa Fazeres - notária - 10.º Cartório Notarial de Lisboa; 66.º Catarina Sofia Martins Costa Silva - auditora - 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa; 67.º Celeste Maria Raino de Jesus Pita - notária - Cartório Notarial de Soure; 68.º Celso dos Santos - notário - 1.º Cartório Notarial de Sintra; 69.º Cláudia Maria Ganito Barroso - auditora - 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures; 70.º Constança Augusta Barreto de Oliveira - notária - Cartório Notarial de Chaves; 71.º Cristina Luísa de Moura Ramos - notária - Cartório Notarial de Estarreja; 72.º Cristina Maria da Cunha Silva Gomes - notária - 2.º Cartório Notarial de Faro; 73.º David Gomes - notário - Cartório Notarial de Nelas; 74.º Delfim Manuel Letra de Oliveira - auditor - Cartório Notarial de Santa Comba Dão; 75.º Délia de Fátima Vasconcelos de Freitas Negrelli - auditora - Cartório Notarial de Vila Nova de Poiares; 76.º Dinora Rocha Martins e Gomes Ferreira - notária - Cartório Notarial de Sever do Vouga; 77.º Dionísia Maria de Mendonça Machado de Araújo Carvalho Rodrigues - notária - Cartório Notarial de Carregal do Sal; 78.º Edgar Ângelo Gonçalves Maia Santos - conservador - Conservatória do Registo Civil de Bragança; 79.º Eduardo José Costa Reis Santos - notário - Cartório Notarial de Gouveia; 80.º Eduardo Marques Fernandes - auditor - 7.º Cartório Notarial de Lisboa; 81.º Eliane Sousa Vieira - auditora - Conservatória do Registo Predial de Albufeira; 82.º Ernesto Clemente dos Santos - notário - 4.º Cartório Notarial do Funchal; 83.º Evangelino dos Santos Pedrosos de Carvalho - notário - Cartório Notarial de Sátão; 84.º Fátima do Carmo Major Mendes - notária - Cartório Notarial de Mogadouro; 85.º Fátima Isabel Gonçalves Marta - auditora - Conservatória do Registo Predial de Évora; 86.º Fernando Jorge Maia Guedes Ribeiro - notário - Cartório Notarial do Cartaxo; 87.º Fernando Manuel Cardoso de Sousa - notário - Cartório Notarial de Peso da Régua; 88.º Filipa Cláudia Ferreira Rodrigues Vale - auditora - 1.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães; 89.º Filipa Maria Marques de Azevedo Maia - notária - Cartório Notarial de Arganil; 90.º Francisco José de Moura Sucena - notário - 26.º Cartório Notarial de Lisboa; 91.º Gabriel José Rodrigues Fernandes - auditor - 3.º Cartório Notarial de Braga; 92.º Gabriela Costa da Palma Martins - notária - 11.º Cartório Notarial de Lisboa; 93.º - Georgina Maria Inácio Martins - auditora - 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra; 94.º Graça Maria Matias Conde - auditora - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Azambuja; 95.º Helena Cristina Gonçalves Rodrigues - notária - Cartório Notarial de Mourão; 96.º Helena Maria Caiado Ferrão - auditora - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Vila Pouca de Aguiar; 97.º Helena Maria de Sousa Moreira Delgado - notária - 9.º Cartório Notarial do Porto; 98.º Helena Paula Lopes Ferreira - notária - Cartório Notarial de Fornos de Algodres; 99.º Inês Franco de Oliveira Jardim de Gouveia Anjos - notária - Cartório Notarial de Bombarral; 100.º Irene Paixão dos Santos Leitão - notária - Cartório Notarial de Trancoso; 101.º Iria da Piedade Martins Costa - conservadora - aposentada; 102.º Isabel Alexandra Lima Queirós - auditora - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Castelo de Paiva; 103.º Isabel Catarina Portela Guimarães Neto Ferreira - notária - 20.º Cartório Notarial de Lisboa; 104.º Isabel Cristina Campos Amaral Coelho - adjunta - conservadora interina do Registo Civil de Portimão; 105.º Isabel Maria de Castro Moreira da Cruz Leão - notária - Cartório Notarial de Valença; 106.º Isabel Maria de Jesus Rumor notária - Cartório Notarial de Felgueiras; 107.º Isabel Maria Lopes de Campos Barreto - notária - Cartório Notarial de Oeiras; 108.º Isabel Maria Raimundo de Oliveira Filipe Batista Marques - notária - 2.º Cartório Notarial de Santarém; 109.º Isaura Revés Deodato - notária - 1.º Cartório Notarial de Lisboa; 110.º Isilda Maria Gonçalves Duarte da Silva Barbas - notário - Cartório Notarial de Montemor-o-Velho; 111.º Ivete da Piedade Lopo Montês Ferreira - notária - Cartório Notarial de Vila Nova Foz Côa; 112.º Ivone Maria Vieira Xavier Botelho Antunes - auditora - Conser vatória do Registo Comercial de Cascais; 113.º Jerónimo Monteiro Lourenço - notário - Cartório Notarial de Palmela; 114.º Joana Isabel de Matos Cabral - notária - Cartório Notarial de Albergaria-a-Velha; 115.º Joana Maria Sousa de Barros Pinto - auditora - Cartório Notarial de Arcos de Valdevez; 116.º João Américo Gonçalves Andrade - notário - Cartório Notarial de Bragança; 117.º João António Pinto Diniz Ferreira - notário - Cartório Notarial de Seixal; 118.º João Carlos Cristóvão de Maia Rodrigues - auditor - 16.º Cartório Notarial de Lisboa; 119.º João Farinha Alves - notário - 1.º Cartório Notarial de Setúbal; 120.º João Ricardo da Costa Menezes - auditor - 8.º Cartório Notarial do Porto; 121.º Joaquim António Barata Lopes - notário - Cartório Notarial de Salvaterra de Magos; 122.º Joaquim Augusto Lucas da Silva - notário - Cartório Notarial de Tavira; 123.º Joaquim de Almeida Alves - notário - Cartório Notarial de Praia da Vitória; 124.º Joaquim Manuel Mendes Lopes - notário - 14.º Cartório Notarial de Lisboa; 125.º Joaquim Manuel Sales Guedes Leitão - notário - 2.º Cartório Notarial de Viseu; 126.º Joaquim Manuel Seco de Faria Carneiro - notário - Cartório Notarial de Vila Verde; 127.º Joaquim Mendes Sequeira - notário - Cartório Notarial de Covilhã; 128.º Jorge Artur de Oliveira Lopes - notário - Cartório Notarial de Peniche; 129.º Jorge Carlos Serro da Costa e Silva - notário - 1.º Cartório Notarial de Barcelos; 130.º Jorge Manuel de Matos Carvalho - notário - Cartório Notarial de Lagoa, Açores; 131.º Jorge Manuel Granja Gouveia Figueiredo - notário - Cartório Notarial de Protesto de Letras do Porto; 132.º José Alberto Sá Marques de Carvalho - notário - 2.º Cartório Notarial de Tomar; 133.º José António Resende Oliveira - notário - Cartório Notarial de Rio Maior; 134.º José Carlos de Abreu e Castro Gouveia Rocha - notário - 1.º Cartório Notarial de Santo Tirso; 135.º José Carlos Travassos Relva - notário - Cartório Notarial da Guarda; 136.º José Fernando Correia Pereira - notário - 23.º Cartório Notarial de Lisboa; 137.º José Joaquim de Carvalho Botelho - notário - 6.º Cartório Notarial de Lisboa; 138.º José Júlio Costa de Moura Borges - conservador - Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo; 139.º José Manuel Teixeira - notário - Cartório Notarial de Celorico de Basto; 140.º José Mário Resse Lascasas dos Santos - notário - 4.º Cartório Notarial do Porto; 141.º Júlia Maria Mateus da Silva - notária - 2.º Cartório Notarial de Lisboa; 142.º Júlio José Monteiro Barrosos - notário - Cartório Notarial de Lagos; 143.º Laurinda Maria Teixeira Gomes - notária - 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos; 144.º Leonor da Conceição Moura - auditora - Conservatória do Registo Civil de Guimarães; 145.º Lina Maria Cabrita Deus Oliveira - notária - 3.º Cartório Notarial de Almada; 146.º Lúcia da Conceição Tavares Fontinha - notária - 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Coimbra; 147.º Lúcia Maria de Ataíde Oliveira Sucena - notária - Cartório Notarial de Loures; 148.º Luciano Amaral Dias - notário - Cartório Notarial de Seia; 149.º Lucinda do Rosário Bernardo Martins Gravata - auditora - 27.º Cartório Notarial de Lisboa; 150.º Luís Alvim Pinheiro Belchior - notário - 1.º Cartório Notarial de Cascais; 151.º Luís Fernando Laboreiro Henriques - notário - Cartório Notarial de Constância; 152.º Luís Germano Beato de Oliveira Meruje - notário - Cartório Notarial de Reguengos de Monsaraz; 153.º Luís Manuel Canha - notário - Cartório Notarial de Cantanhede; 154.º Luís Manuel Moreira de Almeida - notário - 1.º Cartório Notarial de Santa Maria da Feira; 155.º Luísa Maria Fernandes Bento - auditora - Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande; 156.º Luísa Maria Martinho de Almeida Antunes - notária - 2.º Cartório Notarial de Barreiro; 157.º Luiza Maria de Carvalho Vieira - notária - 21.º Cartório Notarial de Lisboa; 158.º Manuel da Silva Soares - notário - Cartório Notarial de Vale Cambra; 159.º Manuel d'Assunção Casalta - notário - 12.º Cartório Notarial de Lisboa; 160.º Manuel Figueira de Andrade - notário - Cartório Notarial de Câmara de Lobos; 161.º Manuel Fontoura Carneiro - notário - Cartório Notarial de Porto de Mós; 162.º Manuel João Simão Braz - notário - Cartório Notarial de Torre de Moncorvo; 163.º Manuela Maria Palma Nobre Semedo Tenazinha - notária - 1.º Cartório Notarial de Loulé; 164.º Margarida Alice Cocco da Fonseca - notária - Cartório Notarial de Mesão Frio; 165.º Margarida Dulce Gonçalves da Silva Marques - notária - Cartório Notarial de Alverca do Ribatejo; 166.º Margarida Isabel Pimenta Ferreira de Oliveira - notária - Cartório Notarial de Mirandela; 167.º Margarida Maria Nunes Correia Pinto Regueiro - auditora - Cartório Notarial de Sátão; 168.º Margarida Rosa Molarinho de Brito Simão - auditora - Conservatória do Registo Predial de Faro; 169.º Maria Adelaide Esteves Gonçalves - notária - Cartório Notarial de São João da Madeira; 170.º Maria Albertina Barbosa Campos - notária - Cartório Notarial de Arcos de Valdevez; 171.º Maria Alexandra Canotilho Teixeira Ribeiro Carvalho - notária - Cartório Notarial de Penacova; 172.º Maria Angelina e Silva Alves Barbosa Leão - notária - 7.º Cartório Notarial do Porto; 173.º Maria Antonieta Fernandes Rodrigues Soares - auditora - Conservatória do Registo Civil de Matosinhos; 174.º Maria Beatriz Vieira Campos Cantante - conservadora - Conservatória do Registo Predial de Maia; 175.º Maria Briolanja Nolasco Pires - notária - Cartório Notarial de Oliveira do Bairro; 176.º Maria Cristina Azevedo Pinho Sousa - notária - Cartório Notarial de Fafe; 177.º Maria Cristina Castro de Vilhena Fragoso - notária - Cartório Notarial de Moscavide; 178.º Maria Cristina dos Reis Santos - notária - Cartório Notarial de Valpaços; 179.º Maria Cristina Marques da Cruz Manso - notária - Cartório Notarial de Ponte de Sor; 180.º Maria Cristina Pereirinha Henriques Ferreira - notária - Cartório Notarial de Santa Comba Dão; 181.º Maria Cristina Veiga Ferreira Gala Marques - notária - Cartório Notarial de Águeda; 182.º Maria da Conceição Eusébio Marques - notária - Cartório Notarial de Moimenta da Beira; 183.º Maria da Conceição Garcia Tavares Correia - notária - Cartório Notarial de Estremoz; 184.º Maria da Graça Damasceno Passos Coelho Tavares - notária - Cartório Notarial de Ansião; 185.º Maria da Graça Melo Moreira - auditora - Conservatória do Registo Predial de Sesimbra; 186.º Maria de Fátima Barbosa Fidalgo Correia - notária - Cartório Notarial de Vila Pouca de Aguiar; 187.º Maria de Fátima Catarino Duarte - notária - Cartório Notarial de Montijo; 188.º Maria de Fátima de Vasconcelos Oliveira - notária - Cartório Notarial de Marco de Canaveses; 189.º Maria de Fátima Pereira Pessoa - notária - 1.º Cartório Notarial de Coimbra; 190.º Maria de Fátima Pestana Ribeiro Carvalho Ferreira - auditora - Conservatória do Registo Predial de Oliveira do Bairro; 191.º Maria de Fátima Tavares Pequito Valente - notária - Cartório Notarial de Algés; 192.º Maria de Fátima Teixeira da Costa Barreira - notária - Cartório Notarial de Ovar; 193.º Maria de Jesus Folgado Leal Prudente - notária - 1.º Cartório Notarial de Tomar; 194.º Maria de Lourdes Rocheta de Almeida Alves - notária aposentada - Cartório Notarial de Vila Real de Santo António; 195.º Maria de Lurdes Carvalho Martins da Silva - notária - Cartório Notarial de Arouca; 196.º Maria de Lurdes Dias Oliveira Ramos - notário - 1.º Cartório Notarial de Vila do Conde; 197.º Maria Delminda Marques dos Santos Neves - notária - Cartório Notarial da Marinha Grande; 198.º Maria Deolinda Almeida Rolo - notária - 2.º Cartório Notarial de Aveiro; 199.º Maria do Céu Dias e Ferreira - notária - 2.º Cartório Notarial de Braga; 200.º Maria do Céu dos Santos Fernandes Garcia - notária - 18.º Cartório Notarial de Lisboa; 201.º Maria do Céu Prieto da Rocha Peixoto Decq Mota - notária - Cartório Notarial de Horta; 202.º Maria do Rosário da Costa Gomes - notária - Cartório Notarial de Ermesinde; 203.º Maria do Rosário da Costa Gomes - notária - 2.º Cartório Notarial do Porto; 204.º Maria Dulce Gonçalves Povoa - notária - Cartório Notarial de Condeixa-a-Nova; 205.º Maria Elisete Massano Carrão Ferreira Cazeiro - notária - Cartório Notarial de Ourém; 206.º Maria Elvira Sota Branco Gomes de Sousa Mala - notária - 1.º Cartório Notarial de Évora; 207.º Maria Eugénia Neves Gonçalves - auditora - Cartório Notarial de Vale de Cambra; 208.º Maria Fátima Fernandes Ramada de Sousa - notária - 13.º Cartório Notarial de Lisboa; 209.º Maria Fernanda Cordeiro Vicente - notária - 2.º Cartório Notarial de Castelo Branco; 210.º Maria Fernanda Polónio Meirinhos - auditora - Conservatória do Registo Civil de Bragança; 211.º Maria Fernanda Salema Ferreira Nunes - notária - Cartório Notarial de Portalegre; 212.º Maria Filomena Gondar Martins - auditora - Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde; 213.º Maria Filomena Valente Ferreira Marto - notária - Cartório Notarial de Alenquer; 214.º Maria Gabriela Correia Pereira Baptista - auditora - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Valença; 215.º Maria Gabriela Diniz da Fonseca Nunes Pimentel - notária - Cartório Notarial de Arraiolos; 216.º Maria Goretti Moreira Neves Pinto Azevedo - notária - 2.º Cartório Notarial de Vila do Conde; 217.º Maria Helena Serra de Barros Guerra - notária - 2.º Cartório Notarial de Santo Tirso; 218.º Maria Helena Varandas Afonso Nogueira - notária - 16.º Cartório Notarial de Lisboa; 219.º Maria Heloísa Bravo e Pereira da Silva - notária - Cartório Notarial de Benavente; 220.º Maria Idalina Fernandes Pereira Amador - notária - 2.º Cartório Notarial de Póvoa de Varzim; 221.º Maria Isabel Martins dos Santos d'Assunção - notária - Cartório Notarial de Almeida; 222.º Maria Isabel Martins Nunes Tiago - notária - Cartório Notarial de Odivelas; 223.º Maria Isabel Mocho Garcia de Oliveira - notária - 1.º Cartório Notarial de Vila Franca de Xira; 224.º Maria Isabel Rito Buco - notária - 22.º Cartório Notarial de Lisboa; 225.º Maria Joana Goulão Machado - notária - 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada da Guarda; 226.º Maria Joana Santos de Matos Garrido - auditora - Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha; 227.º Maria José Catarino Castanho - notário - Cartório Notarial de Alcochete; 228.º Maria José de Sousa Vinagre Lopes - auditora - Cartório Notarial de Figueiró dos Vinhos; 229.º Maria José Gonçalves Maximino - auditora - 4.º Cartório Notarial do Porto; 230.º Maria Lúcia Gonçalves Lopes - notária - 1.º Cartório Notarial de Faro; 231.º Maria Lucília Ferreira Antunes Martins - notária - 2.º Cartório Notarial de Coimbra; 232.º Maria Luísa Rodrigues Marinho - auditora - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Amares; 233.º Maria Luísa Custódio Lopes Pais - conservadora - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Gouveia; 234.º Maria Luísa Vieira Elvas da Silva - notária - 2.º Cartório Notarial de Almada; 235.º Maria Manuela de Figueiredo Almeida - notária - Cartório Notarial de Tondela; 236.º Maria Manuela de Jesus Laranjeira - notária - Cartório Notarial de Castelo de Paiva; 237.º Maria Margarida Alves da Costa Rego - notária - 1.º Cartório Notarial de Caldas da Rainha; 238.º Maria Margarida Fresco Borlinha - notária - Cartório Notarial de Silves; 239.º Maria Margarida Gomes Dias Azenha - notária - Cartório Notarial de Amares; 240.º Maria Margarida Martins Craveiro Mourão - auditora - 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa; 241.º Maria Margarida Mendes Macedo do Loureiro Cardoso - notária - Cartório Notarial de Vila Nova de Poiares; 242.º Maria Margarida Oliveira da Rocha Morgado Sousa - notária - Cartório Notarial de Penafiel; 243.º Maria Marta de Matos Ferreira Chalaça das Neves - auditora - Cartório Notarial de Mafra; 244.º Maria Odete Freitas Ribeiro - notária - 1.º Cartório Notarial de Guimarães; 245.º Maria Olímpia Correia Colaço - notária - 3.º Cartório Notarial de Coimbra; 246.º Maria Pureza da Silva Martins Carvalho - notária - Cartório Notarial de Anadia; 247.º Maria Raquel Menezes Ribeiro Bravo Cardoso - auditora - Cartório Notarial de Seia; 248.º Maria Rosa Pereira Correia - notária - Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas de Lisboa I; 249.º Maria Salomé Archer de Carvalho de Oliveira Mendes Sousa Falcão - notária - Cartório Notarial de Alpiarça; 250.º Maria Sílvia Chichorro de Medeiros da Silva Torres - notária - 19.º Cartório Notarial de Lisboa; 251.º Maria Susete Carvalho Pisca - auditora - Conservatória do Registo Predial do Cartaxo; 252.º Maria Teresa Araújo Leite - notária - 15.º Cartório Notarial de Lisboa; 253.º Maria Teresa Jácome de Sousa Amorim Correia - notária - Cartório Notarial de Póvoa do Lanhoso; 254.º Maria Teresa Morais Carvalho de Almeida - notária - 2.º Cartório Notarial de Setúbal; 255.º Mariana Raquel Tareco Zorrinho Vieira Lima - notária - Cartório Notarial de Beja; 256.º Marina da Conceição de Sousa Alves Martins de Carvalho - notária - Cartório Notarial de Tábua; 257.º Mário Filipe Monteiro Lopes - auditor - Conservatória do Registo Civil da Maia; 258.º Mário Salvador Nunes - notário - Cartório Notarial da Moita; 259.º Marta Maria dos Santos Mota da Silva - auditora - 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga; 260.º Marta Susana Dias de Oliveira - auditora - Cartório Notarial de Vizela; 261.º Martinho da Costa Moreira da Rocha - auditor - Cartório Notarial de Mesão Frio; 262.º Narciso Garcia Simões Arromba - notário - Cartório Notarial de Mealhada; 263.º Natália Dias Lopes - notária - Cartório Notarial de Óbidos; 264.º Nuno Manuel Santos Louro - conservador - Conservatória do Registo Predial de Loulé; 265.º Olga Maria Barreto Gomes - notária - 1.º Cartório Notarial do Barreiro; 266.º Olga Maria da Costa Oliveira Coelho Lima - notária - Cartório Notarial de Vizela; 267.º Olga Maria de Carvalho Simões - notária - Cartório Notarial de Amarante; 268.º Patrícia Gonçalves - auditora - 8.ª Conservatória do Registo Predial Lisboa; 269.º Paula Alexandra de Castro Magalhães dos Santos - auditora - Cartório Notarial de Vila Pouca de Aguiar; 270.º Paula Cristina Baptista Valentim - notária - Cartório Notarial da Sertã; 271.º Paula Cristina de Figueiredo Bettencourt Mendonça Fragosos - notária - Cartório Notarial de Nisa; 272.º Paula Cristina Rocha Teixeira de Oliveira Sobreiros - notária - Cartório Notarial de Alcobaça; 273.º Paula Cristina Silva Leite - auditora - Conservatória do Registo Predial de Ovar; 274.º Paulo António Freire Rebelo Ferreira - notário - 25.º Cartório Notarial de Lisboa; 275.º Pedro Alexandre Barreiros Nunes Rodrigues - notário - 17.º Cartório Notarial de Lisboa; 276.º Pedro Jorge Dias Chaves - auditor - 1.ª Conservatória do Registo Predial Braga; 277.º Pedro Miguel Neto Patrício - auditor - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Mira; 278.º Pedro Miguel Pereira Pinto - auditor - 9.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa; 279.º Raquel Salgueiro Palma Dorotéa - auditora - 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa; 280.º Regina Paula Cardoso Monteiro - auditora - Cartório Notarial de Castro Daire; 281.º Ricardo Nuno Carvalho da Fonseca Santos - auditor - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Condeixa-a-Nova; 282.º Rita Jacob Rodrigues Faustino - auditora - Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório Notarial de Alcochete; 283.º Rita Lança Moreira de Magalhães - auditora - 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada; 284.º Rodrigo António Prieto da Rocha Peixoto - notário - 1.º Cartório Notarial de Braga; 285.º Rosa Maria Pinguinha Gonçalves de Canha - notária - 3.º Cartório Notarial do Funchal; 286.º Rui Jorge da Fonseca Lopes - auditor - 2.º Cartório Notarial de Coimbra; 287.º Rui Luís Esteves Raposo - notário - Cartório Notarial da Lourinhã; 288.º Rui Manuel Justino Januário - auditor - Conservatória do Registo Civil de Loures; 289.º Rui Pedro Carvalho da Costa Campos - auditor - Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão; 290.º Rui Sérgio Teixeira dos Santos - notário - 1.º Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão; 291.º Sandra Cristina Vieira Ramos Neves de Oliveira Monteiro Brás - auditora - Conservatória do Registo Predial da Amadora; 292.º Sandra Filipa da Costa Carvalho Mancilha - auditora - Conservatória dos Registos Civil e Predial de Sobral de Monte Agraço; 293.º Saulo Emanuel Pestana e Mota Tavares - notário - Cartório Notarial de São João da Pesqueira; 294.º Sónia Marisa Pires Vala - auditora - 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa; 295.º Susana Olinda Machado Mendes - auditora - 1.º Cartório Notarial de Cascais; 296.º Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega - notária - Cartório Notarial de Ferreira do Alentejo; 297.º Teresa Maria Braz Dias Frias - notária - Cartório Notarial de Lagoa; 298.º Teresa Maria Coutinho Lopes Moreira - notária - Cartório Notarial de Ourique; 299.º Teresa Maria Prado de Almada Cardosos Perry Vidal - notária - 1.º Cartório Notarial do Funchal; 300.º Teresa Maria Sampaio Pereira Monteiro - notária - 2.º Cartório Notarial de Caldas das Rainha; 301.º Victor Sampaio Beja - notário - 24.º Cartório Notarial de Lisboa; 302.º Vitorino José Marques Martins do Oliveira - notário - Cartório Notarial de Espinho; 303.º Wanda Maria Coutinho Morais Silva - notária - 27.º Cartório Notarial de Lisboa;

citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em decretar-se a suspensão da eficácia do despacho da Ministra da Justiça tornado público pelo aviso 4994/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Abril de 2004.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.

Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

15 de Julho de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)