Despacho 20 400/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no subintendente Pedro Alberto Nunes Teixeira a competência que me foi delegada pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), de 12 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, para autorizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a pelo menos duas entidades, sempre que o valor o justifique.
Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito das matérias subdelegadas.
30 de Agosto de 2004. - O Comandante, Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, superintendente.
