Despacho (extracto) n.º 20 347/2004 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15 de Julho de 2004, no uso de competência delegada:
Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça - desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação, com efeitos a partir de 28 de Julho de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Setembro de 2004. - O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)