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Rectificação 673/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 4074/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, apêndice n.º 92, de 15 de Julho de 2004, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a 16 de Abril de 2004" deve ler-se "com efeitos a 23 de Fevereiro de 2004".
23 de Agosto de 2004. - Pelo Coordenador, o Chefe de Divisão dos Recursos Humanos, Albino Evangelista Fernandes João.
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