Para os devidos efeitos torna-se público que, na sequência das deliberações do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria e da Câmara Municipal de Leiria datadas de 24 de novembro de 2015, foi aprovado o seguinte Tarifário de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para 2016:
(ver documento original)
Que ao tarifário proposto, sejam acrescidas as Taxa de Recursos Hídricos e da Qualidade, que constituem receitas do Estado, nos termos do Decreto-Lei 97/2008 de 11 de junho e da Portaria 966/2006 (2.ª série) de 8 de junho.
O tarifário social para os utilizadores não-domésticos deverá ser aplicado a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique.
Mais se torna público que o presente tarifário entra em vigor quinze dias após a data da publicação no Diário da República.
27 de novembro de 2015. - O Diretor-Delegado de Administração, em regime de substituição, Leandro Miguel Gomes de Sousa.
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