Autoriza a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente.

Portaria 420/75

de 7 de Julho

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto 550/70, de 12 de Novembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o seguinte:

1.º É autorizada a entrada no arquipélago da Madeira de vinho comum tinto do continente, contido em recipientes de capacidade superior a 1 l, dentro de um contingente, cujo quantitativo se fixa para o ano de 1975 em 1800000 l, correspondente a 150000 l mensais.

2.º O contingente a que se refere o número anterior poderá, ao fim do 1.º semestre, ser alterado por despacho do Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, mediante proposta da Junta Nacional do Vinho e depois de ouvidas as entidades locais.

3.º As condições relativas à remessa do vinho do contingente estabelecido, bem como ao seu lançamento no mercado madeirense, são as constantes dos n.os 3.º e seguintes da Portaria 146/71, de 17 de Março.

4.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 27 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, José António da Conceição Neto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-11-12 - Decreto 550/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece a regulamentação da Lei n.º 5/70, com vista a indicar as entidades competentes para os efeitos da sua base II e a definir o regime a que fica sujeita a circulação dos vinhos e seus derivados, as aguardentes diversas e os licores não engarrafados, o que implica a extensão da competência da Junta Nacional do Vinho aos Açores - Esclarece que o álcool, abrangido pelo princípio geral constante da base I da referida lei, está sujeito, no entanto, ao condicionalismo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 473 (...)

• 1971-03-17 - Portaria 146/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Fixa para o ano de 1971 em 100000 l mensais o contingente de vinho comum tinto do continente, contido em recipientes de capacidade superior a 1 l, autorizado a entrar no arquipélago da Madeira.