Despacho conjunto 587/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no n.º 3 dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto Regulamentar 48/2002, de 26 de Novembro, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso às carreiras de inspector-adjunto, inspector técnico e inspector superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

12 de Agosto de 2004. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho. - Pela Directora-Geral da Administração Pública, Teresa Castel-Branco.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso às carreiras de inspector-adjunto, inspector técnico e inspector superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

1 - Inspector-adjunto (inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista e inspector-adjunto especialista principal):

1.1 - Noções gerais de direito:

Tipo de actos legislativos;

Publicação de diplomas e entrada em vigor;

Revogação.

1.2 - Direito penal:

Noção e âmbito do direito penal;

Princípios da legalidade e da tipicidade;

Interpretação e integração da lei penal;

Aplicabilidade da lei penal;

Noção legal de crime;

Crimes públicos, semipúblicos e particulares;

Facto ilícito - elementos e circunstâncias essenciais do facto ilícito;

Culpabilidade;

Agentes do crime;

Aplicação das penas e medidas de segurança.

1.3 - Direito processual penal:

Tribunais;

Ministério Público e órgãos de política criminal;

Arguido e defensor;

Assistente;

Actos processuais;

Meios de prova;

Meios de obtenção de prova;

Notícia do crime;

Medidas cautelares e de polícia;

Apreensões;

Detenção;

Inquérito;

Instrução;

Processo comum;

Processos especiais.

1.4 - Direito penal económico e direito de mera ordenação social:

Regime geral das infracções antieconómicas e contra a saúde pública e crime económico;

Regime geral das contra-ordenações e ilícito de mera ordenação social.

1.5 - Direito civil:

Noção de contrato;

Cumprimento e incumprimento das obrigações.

1.6 - Direito comercial:

Noção de firma;

Espécies de sociedades comerciais;

Representantes legais dos diferentes tipos de sociedades;

Documentos comerciais.

1.7 - Propriedade intelectual:

Direitos de propriedade industrial - marcas e patentes, denominações de origem e indicações geográficas, desenhos e modelos, insígnias e logótipos;

Efeitos dos registos;

Ilícitos criminais e contra-ordenacionais.

1.8 - Direito administrativo:

Noções de direito administrativo;

Órgãos de soberania.

1.9 - Administração Pública:

Noções de Administração Pública;

Noção de funcionário público;

Direitos e deveres dos funcionários públicos;

Noções gerais sobre o regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto disciplinar dos funcionários públicos;

Acidentes de serviço e acidentes com viaturas do Estado;

Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas;

Áreas de actuação da IGAE;

Legislação específica das carreiras inspectivas.

1.10 - Direito comunitário:

O ordenamento comunitário;

Actos legislativos comunitários;

O primado do direito comunitário sobre os direitos nacionais dos Estados membros;

A actuação da IGAE face a produtos provenientes da União Europeia e de países terceiros.

1.11 - Metodologias de investigação e de fiscalização:

A investigação criminal - técnicas de intervenção, situações de polícia, regras de segurança e planeamento operacional;

A entrevista e o interrogatório;

Pesquisa e análise de informação - operação de vigilância, avaliação de dados e tratamento e registo da informação;

Técnicas de busca e captura;

Metodologia da colheita de amostras para as diferentes áreas funcionais;

Perícias nas diferentes áreas funcionais.

1.12 - Informática:

Conhecimentos práticos de processamento de texto e de folhas de cálculo;

Aplicações informáticas da IGAE.

2 - Inspector técnico (inspector técnico principal, inspector técnico especialista e inspector técnico especialista principal):

2.1 - Direito processual penal:

Orgânica e competências dos tribunais;

Orgânica do Ministério Público.

2.2 - Direito comercial:

Noções de contabilidade;

Análise documental;

2.3 - Propriedade intelectual - direitos de autor e direitos conexos.

2.4 - Código do Procedimento Administrativo:

Notificações;

Prazos;

Audiência dos interessados.

2.5 - Administração Pública:

Lei orgânica do Ministério da Economia;

Recrutamento e selecção de pessoal das carreiras inspectivas;

Lei Orgânica do Ministério da Economia;

Reforma da Administração Pública - sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

2.6 - Direito comunitário:

Os princípios do direito comunitário;

As instituições comunitárias.

2.7 - Cooperação com outras entidades administrativas e outros órgãos de polícia criminal.

2.8 - Gestão de recursos humanos.

2.9 - Programa de provas de conhecimentos específicos aprovado para as categorias de acesso à carreira de inspector-adjunto (n.os 1.1 a 1.12).

3 - Inspector superior (inspector principal, inspector superior e inspector superior principal):

3.1 - Direito penal - direito comparado.

3.2 - Direito processual penal - recursos.

3.3 - Direito comercial:

Contabilidade pública e privada;

As empresas e a fiscalidade.

3.4 - Propriedade intelectual - criminalidade informática.

3.5 - Direito administrativo:

Lei orgânica dos tribunais administrativos;

Breves noções de contencioso administrativo.

3.6 - Código do Procedimento Administrativo:

Marcha do procedimento;

Recursos hierárquicos.

3.7 - Administração Pública - reforma da Administração Pública administração directa, administração indirecta e pessoal dirigente.

3.8 - Direito comunitário:

Os fundos europeus;

Direito da concorrência;

Contencioso comunitário.

3.9 - Relações com autoridades estrangeiras e com entidades judiciárias internacionais.

3.10 - Cooperação policial internacional:

Princípios fundamentais da cooperação;

Organizações internacionais de cooperação de polícia criminal.

3.11 - Gestão orçamental - Orçamento do Estado - PIDDAC.

3.12 - Conhecimentos de língua inglesa.

3.13 - Programa de provas de conhecimentos específicos aprovado para as categorias de acesso à carreira de inspector técnico (n.os 2.1 a 2.9).

A pormenorização e a delimitação das matérias constarão dos respectivos avisos de abertura dos concursos.