Declaração 244/2004, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 227/2004, Série II de 2004-09-25.
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Data:
2004-09-25
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 244/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 05.08.07.00/04.04-MP/PU, em 10 de Setembro de 2004, as medidas preventivas para a área de intervenção do futuro plano de urbanização de Odiáxere, no município de Lagos, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 170, de 21 de Julho de 2004.
13 de Setembro de 2004. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2246582.dre.pdf .
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