Despacho 20 072/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 817/2004 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 26 de Agosto de 2004, e nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º comandante do Comando de Polícia de Santarém, subintendente Zacarias Francisco Margarido, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públcas até ao limite de Euro 4987,98, no âmbito do respectivo Comando, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique;

1.1 - Conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça para a área do distrito de Santarém, excepto os concelhos de Tomar, Ourém e Ferreira do Zêzere.

2 - No comandante da Secção Policial de Tomar, comissário Manuel Lopes Martins, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça nos concelhos de Tomar, Ourém e Ferreira do Zêzere.

3 - Ratifico todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito das competências previstas nos números anteriores até à publicação do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

31 de Agosto de 2004. - O Comandante, José António Jorge Vaz Antunes, superintendente.