Despacho conjunto 584/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 24 518/2003 (2.ª série), de 27 de Novembro, da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2003, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior de gestão do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
15 de Julho de 2004. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, José Dias Lopes da Silva.
ANEXO
Aprovação do programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira técnica superior de gestão do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa.
1 - Preparação, elaboração e acompanhamento de programas e projectos de desenvolvimento e fontes de financiamento (análise e técnicas de gestão).
2 - Gestão financeira, patrimonial e orçamental.
3 - Contabilidade pública, geral e analítica.
4 - Regime de realização das despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas), seu regime jurídico e fiscalização.
5 - Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução (regras, dotações orçamentais e duodecimais, cabimentos, reforços e transferências).
6 - Instrumentos financeiros e comunitários.
