Despacho 20 010/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 448/2004, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 25 de Junho de 2004, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na inspectora responsável pelo Posto de Fronteira 003 - Aeroporto Francisco Sá Carneiro, Porto, inspectora licenciada Olinda Maria Araújo Chaves, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Decidir sobre a aplicação de coimas prevista no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

2) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no posto de fronteira da respectiva área de jurisdição;

3) Conceder vistos de trânsito e de curta duração a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, no Posto de Fronteira 003;

4) Anular vistos, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro;

5) Conceder visto especial para entrada e permanência no País a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

6) Autorizar a realização de controlo documental nos aérodromos e postos de tráfego internacional eventual situados no município da Maia, nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro;

7) Recusar a entrada em território nacional, decidir sobre a aplicação das coimas e autorizar a concessão e emissão de vistos nos Postos de Fronteira marítimos de Leixões, Cais das Freiras, Cais da Estiva Velha e Póvoa de Varzim, cujo controlo não se encontra ainda inteiramente assumido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

8) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;

9) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados.

Ratifico todos os actos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pela inspectora licenciada Olinda Maria Araújo Chaves e que se enquadrem nos poderes conferidos.

13 de Agosto de 2004. - A Subdirectora Regional do Norte, Maria Amélia Paulos.