Despacho 20 008/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 448/2004, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 25 de Junho de 2004, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no responsável pelo SEF no CNAI inspector-adjunto Américo Augusto Geraldes, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Decidir sobre a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

2) Decidir sobre a concessão e renovação de autorização de permanência, nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, revogado pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro, de acordo com as normas transitórias aplicáveis, e dirigir os respectivos procedimentos;

3) Decidir sobre a prorrogação de permanência, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 4/2001, de 10 de Janeiro e 34/2003, de 25 de Fevereiro.

Ratifico todos os actos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pelo inspector-adjunto Américo Augusto Geraldes e que se enquadrem nos poderes conferidos.

13 de Agosto de 2004. - A Subdirectora Regional do Norte, Maria Amélia Paulos.