Despacho 20 007/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 448/2004, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 25 de Junho de 2004, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no responsável do Posto Misto de Tuy inspector-adjunto principal António Jorge Cerqueira Pereira, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Recusar a entrada em território nacional, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

2) Decidir sobre aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

3) Conceder vistos de trânsito e de curta duração a cidadãos estrangeiros, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

4) Anular vistos, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro;

5) Conceder visto especial para entrada e permanência no País a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

6) Decidir sobre a notificação para abandono voluntário do território nacional, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro;

7) Aceitar os pedidos de readmissão passiva e apresentar os pedidos de readmissão activa por via terrestre e marítima, nos termos do artigo 128.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto.

Ratifico todos os actos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pelo inspector-adjunto principal António Jorge Cerqueira Pereira e que se enquadrem nos poderes conferidos.

13 de Agosto de 2004. - A Subdirectora Regional do Norte, Maria Amélia Paulos.