Despacho 19 984/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, delego:
1.1 - A competência para a aplicação das coimas e das sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações laborais, com excepção das sanções acessórias de cessação da autorização do exercício da actividade e de interdição temporária do exercício da actividade, que me foi conferida pelo artigo 630.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, bem como a competência para a aplicação, nos termos da legislação vigente, das multas correspondentes a contravenções laborais, que me é conferida pela norma acabada de citar;
1.2 - A competência para conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho, que me é conferida pela alínea f) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho;
1.3 - A presente delegação de competências recai nos subinspectores-gerais Manuel Joaquim Ferreira Maduro Roxo e Maria Ângela Camossa Coelho Paulo Neto e nos dirigentes com competência inspectiva, delegados e subdelegados da Inspecção-Geral do Trabalho a seguir indicados, no âmbito das respectivas áreas:
Delegado-coordenador de Lisboa, António Norberto Rodrigues;
Delegado-coordenador do Porto, Aurélio Paulino Pereira;
Delegado em Almada, Ana Maria Cerqueira Vilaverde;
Delegado em Aveiro, Mário José Dias dos Santos;
Delegado em Beja, Carlos Manuel da Fonseca Graça;
Delegado em Braga, Manuel Jacinto de Carvalho Nunes de Sá;
Delegado em Bragança, Rui Manuel Arrifana Rodrigues Pereira;
Delegada em Coimbra, Maria Amália de Carvalho Barreira Alves Correia;
Delegado na Covilhã, José Afonso Nogueira Ayres de Sá;
Delegada em Évora, Ana Isabel Respeita Canejo Machado;
Delegada em Faro, Eduarda Cristina Correia Canelas;
Delegado na Guarda, João Luís de Figueiredo Monteiro;
Delegado em Guimarães, António da Silva Pereira;
Delegada em Leiria, Rosália Maria Lopes de Jesus Rosa;
Delegada em Lisboa, área inspectiva, Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro de Lima;
Delegada em Portalegre, Maria Adelaide da Rosa Simeão Godinho Russo;
Delegado no Porto, área inspectiva, José Soares de Pina;
Delegado em Santarém, Rui Manuel Ferreira Rodrigues Machado;
Delegada em São João da Madeira, Vanda Lia de Oliveira Amado Caramelo;
Delegado em Setúbal, Mário Rui Almeida e Costa;
Delegado em Viana do Castelo, Luís Loureiro de Castro;
Delegada em Vila Real, Susana Maria Rodrigues Duarte;
Delegada em Viseu, Domitília do Carmo Pires Carvalho Gomes;
Subdelegada no Barreiro, Maria de Fátima Cameirão Ramalho Pisco;
Subdelegada nas Caldas da Rainha, Catarina do Anjo Ganhão Sardinha;
Subdelegado em Castelo Branco, Joaquim Paulo Pintado Nunes;
Subdelegado na Figueira da Foz, João Alcino Gordo Dias;
Subdelegado em Lamego, Joaquim José Jorge da Silva;
Subdelegado em Penafiel, António das Neves Soares Ferreira;
Subdelegada em Portimão, Ana Maria Duarte Silva;
Subdelegado em Tomar, Pedro Nuno Pimenta Brás;
Subdelegada em Torres Vedras, Maria José dos Santos Vicente Madeira Tiago;
Subdelegada em Vila Franca de Xira, Esmeraldina Rita Ferro Péguinho;
Subdelegada em Vila Nova de Famalicão, Maria da Conceição Ferreira Henriques.
2 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, designo para me substituir nas minhas ausências e impedimentos o subinspector-geral Manuel Joaquim Ferreira Maduro Roxo.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Agosto de 2004.
4 - Ficam, desde já, ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.
2 de Setembro de 2004. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho.