Declaração DD8641, de 2 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 150-2ºSupl, de 02.07.1975, Pág. 920-(17)
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Data:
1975-07-02
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 361/75, de 11 de Junho.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho, a
Portaria 361/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê: «A actuação da Inspecção-Geral do Ministério
do Trabalho só será exercida mediante despacho do Ministro ou por iniciativa da própria Inspecção-Geral ou sob proposta dos serviços ...», deve ler-se: «A actuação da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho só será exercida mediante despacho do Ministro, ou por proposta da própria Inspecção-Geral ou dos Serviços ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Junho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/07/02/plain-224640.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224640.dre.pdf .
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