Aviso 7088/2004, de 23 de Setembro
Aviso 7088/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor Parque de Alqueva. - Victor Manuel Barão Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz:
Torna público que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 28 de Julho de 2004, deliberou o seguinte:
1) Elaborar um plano de pormenor denominado Plano de Pormenor do Parque de Alqueva, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro;
2) Que o Plano de Pormenor adopta a modalidade simplificada de projecto de intervenção em espaço rural, conforme previsto no n.º 2 do artigo 91.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro;
3) Que o prazo de elaboração do Plano de Pormenor é de 195 dias.
20 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2246232.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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