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Aviso 7087/2004, de 23 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 7087/2004 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Pormenor Parque de Alqueva. - Participação pública. - Victor Manuel Barão Martelo, presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz:

Torna público, e a todos faz saber, que esta Câmara Municipal, aquando da reunião ordinária ocorrida em 28 de Julho de 2004, deliberou proceder à elaboração do plano de pormenor do Parque de Alqueva.

Nestes termos e em sintonia com o n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção do disposto no Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, é aberto pelo período de 15 dias, após decorridos 8 dias da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, a audiência prévia a todos os munícipes, relativa à aludida elaboração do plano de pormenor.

A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de elaboração, deverão ser dirigidas, por escrito, à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, a entregar no edifício dos Paços do Município, sito na Praça da Liberdade, 7200-370 Reguengos de Monsaraz, ou a enviar, por carta registada com aviso de recepção, para aquela morada.

20 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Barão Martelo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2246231.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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