Acórdão 182/90, de 11 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [210], de 11.09.1990, Pág. 10197
- Data: 1990-09-11
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DO DECRETO LEI 376/87, DE 11/12 NA PARTE EM QUE CONFERE AOS SECRETÁRIOS JUDICIAIS COMPETENCIA PARA 'PROFERIR TODAS AS DECISÕES SOBRE MATÉRIA DE CUSTAS'.
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