Declaração DD8631, de 27 de Agosto
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 197-Supl, de 27.08.1975, Pág. 1242-(1)
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Data:
1975-08-27
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho, que introduz alterações no Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a
Portaria 380/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3, onde se lê:
Art. 133.º-A ............................................................
§ 1.º Ao vigia da marinha mercante competirá, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:
................................................................................
Dar conhecimento ao comandante do navio ou seu representante legal, às autoridades e ao gerente de navegação ...
deve ler-se:
Art. 133.º-A ............................................................
§ 1.º Ao vigia da marinha mercante competirá, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:
................................................................................
Dar conhecimento ao comandante do navio ou seu representante legal, às autoridades e ao agente de navegação ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/27/plain-224544.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224544.dre.pdf .
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