Aviso DD3380, de 26 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 196-Supl, de 26.08.1975, Pág. 1234-(1)
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Data:
1975-08-26
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Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo do Irão depositou, em 5 de Junho de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos.
2. Nos termos do disposto no § 2.º dos seus respectivos artigos 77, VI e VII, a Convenção e os Protocolos entraram em vigor, relativamente ao Irão, em 5 de Julho de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 5 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/26/plain-224528.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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