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Aviso DD3380, de 26 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo do Irão aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo do Irão depositou, em 5 de Junho de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963, e aos Protocolos Facultativos Respeitantes à Aquisição de Nacionalidade e ao Regulamento Obrigatório de Diferendos.

2. Nos termos do disposto no § 2.º dos seus respectivos artigos 77, VI e VII, a Convenção e os Protocolos entraram em vigor, relativamente ao Irão, em 5 de Julho de 1975.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 5 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/26/plain-224528.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224528.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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