Declaração DD8628, de 26 de Agosto
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 196-Supl, de 26.08.1975, Pág. 1234-(1)
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Data:
1975-08-26
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De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 1975.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 4, onde se lê: «O que acontece justifica a intervenção do Estado ...», deve ler-se: «O que antecede justifica a intervenção do Estado.» Ao mesmo número deve ser acrescentada uma alínea c), com a seguinte redacção:
c) Congelamento dos bens pertencentes aos membros do conselho de administração até definição das suas responsabilidades.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/26/plain-224527.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224527.dre.pdf .
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