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Declaração DD8628, de 26 de Agosto

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Sumário

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 de Agosto de 1975.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 194, de 23 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 4, onde se lê: «O que acontece justifica a intervenção do Estado ...», deve ler-se: «O que antecede justifica a intervenção do Estado.» Ao mesmo número deve ser acrescentada uma alínea c), com a seguinte redacção:

c) Congelamento dos bens pertencentes aos membros do conselho de administração até definição das suas responsabilidades.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/26/plain-224527.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224527.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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