Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Agosto de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3379, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 195-Supl, de 25.08.1975, Pág. 1230-(2)
- Data: 1975-08-25
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Sumário
Torna público ter o Governo da Suécia depositado o instrumento da ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da Suécia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 2 de Maio de 1975, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/08/25/plain-224518.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224518.dre.pdf .
Aviso
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