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Rectificação 1765/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 20 de Agosto de 2004, a p. 12 626, rectifica-se que onde se lê "até 1 de Janeiro de 2005" deve ler-se "até 31 de Janeiro de 2005".
3 de Setembro de 2004. - O Administrador, António Augusto Baptista Soares Marinho.
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