Despacho 19 600/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, delego no vogal engenheiro José Teotónio Rangel Rodrigues as competências conferidas pelo n.º 2 do anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 113, de 16 de Maio de 2000.
Este despacho produz efeitos desde o dia 19 de Junho de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
3 de Setembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, José Avides Moreira.
