Despacho 19 488/2004 (2.ª série). - Delegações e subdelegações de competências. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo despacho 17 465/2004 (2.ª série), de 17 de Julho, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, subdelego no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, competência para, no âmbito daquele estabelecimento fabril, autorizar:

a) Despesas que ultrapassem a competência dos respectivos conselhos administrativos com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 623 497,35;

b) De acordo com os procedimentos estabelecidos, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.

2 - Considerando o disposto no n.º 4 do supracitado despacho, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a Euro 299 278,74 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.

3 - Delego igualmente no administrador do Arsenal do Alfeite, contra-almirante ECN Victor Manuel Gonçalves de Brito, a competência para autorizar, dentro dos limites do orçamento privativo anual do Arsenal do Alfeite, as meras transferências de verbas inter-rubricas de receita e despesa, à excepção de transferências do sector público administrativo e do saldo de gerência.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Julho de 2004 e revoga o meu despacho 1956/2003, de 6 de Janeiro.

6 de Setembro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.