Deliberação (extracto) 1169/2004, de 15 de Setembro
Deliberação (extracto) n.º 1169/2004. - Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura de 13 de Julho de 2004:
Dr. Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal de Lisboa - concedida licença sem vencimento de longa duração, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2004, nos termos dos artigos 71.º, 73.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 78.º e seguintes, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e 14.º e 32.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
28 de Julho de 2004. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2244401.dre.pdf .
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-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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