Determina a redução dos preços na área convencionada de Patologia Clínica em 2,1%, de acordo com o disposto no Despacho n.º 2495/2007, de 20 de Fevereiro que determina os mecanismos específicos de variação de preços para as convenções celebradas com o Serviço Nacional de Saúde.

Despacho 27 330/2007

O Orçamento de Estado para o ano de 2007, aprovado pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006, prevê no seu artigo 149.º que o crescimento da despesa das convenções celebradas pelo Serviço Nacional de Saúde é fixado em 0%, em relação à despesa verificada em 2006.

Para o cumprimento deste objectivo são adoptados os mecanismos de variação de preços previstos no Despacho 2495/2007, de 30 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2007.

Assim, de acordo com o disposto no ponto 3 e na alínea c) do ponto 5 do despacho referido no parágrafo anterior, determino o seguinte:

1 - A partir de 1 de Outubro de 2007 até 30 de Novembro do mesmo ano, são reduzidos os preços na área convencionada de Patologia Clínica em 2,1%.

2 - Os efeitos desta variação de preços serão concretizados mediante a emissão de notas de crédito.

18 de Outubro de 2007. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco

Ventura Ramos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2007.