Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a conceder apoio financeiro a diversas empresas de transporte de Lisboa e do Porto.

Despacho

1 - No Conselho Económico foi analisada a situação financeira de várias organizações de transportes. Consequentemente, e para lhe dar uma solução parcial, fica o Fundo Especial de Transportes Terrestres, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 488/71, de 9 de Novembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 525/72, de 19 de Dezembro, autorizado a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 300000000$00, nas condições que vierem a ser oportunamente aprovadas.

2 - Com o produto desse empréstimo o Estado, por intermédio do Fundo Especial de Transportes Terrestres, concederá o apoio financeiro seguinte:

2.1 - Serviço de Transportes Colectivos do Porto ... 80500000$00 2.2 - Companhia Carris de Ferro de Lisboa ... 104000000$00 2.3 - Metropolitano de Lisboa ... 115500000$00 ... 300000000$00 3 - Dado que os trâmites legais a cumprir para concretizar a operação atrás referida absorvem mais do que quarenta e cinco dias, determina-se, finalmente, que a Caixa Geral de Depósitos coloque desde já os montantes referidos no ponto 2 à disposição das empresas indicadas, liquidando-se esses montantes logo que formalizado o empréstimo directo ao Fundo Especial de Transportes Terrestres.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações, 30 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-11-09 - Decreto-Lei 488/71 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres.

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 525/72 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

  Adopta providências para aplicação ao pessoal de diversos serviços dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações.