Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene, 24 de Fevereiro de 1976. - O Presidente, Carlos Quintela Góis.
Declaração DD8605, de 8 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 57, de 08.03.1976, Pág. 480
- Data: 1976-03-08
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Sumário
Declara que considera justificada a prorrogação por noventa dias do funcionamento da Comissão de Transferência do Gabinete do Plano do Cunene.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos e ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 602/75, de 29 de Outubro, que, em virtude de as condições político-militares de Angola não terem permitido receber daquele Estado a documentação necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, o Secretário de Estado da Cooperação, por despacho de 19 de Fevereiro corrente, considerou justificada a prorrogação por noventa dias do prazo referido na citada disposição do artigo 4.º daquele diploma.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/08/plain-224345.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224345.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-10-29 -
Decreto-Lei
602/75 -
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro
Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene, criado pelo Decreto-Lei n.º 49203, de 25 de Agosto de 1969.
Aviso
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