Declaração DD8603, de 6 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 56, de 06.03.1976, Pág. 477
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Data:
1976-03-06
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 59/76, de 2 de Fevereiro, que cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e das Caldas da Rainha.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a
Portaria 59/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No n.º 1.º, onde se lê: «... no dia 1 de Março do próximo ano.», deve ler-se: «...
no dia 1 de Março do corrente ano.»
No n.º 2.º, onde se lê: «Sejam extintas a partir do mesmo dia as cadeias das
Caldas da Rainha, Santarém, Coruche, Lourinhã, Cartaxo, Rio Maior e Golegã, ...», deve ler-se: «Sejam extintas a partir do mesmo dia as cadeias das Caldas da Rainha, Santarém, Coruche, Alenquer, Lourinhã, Cartaxo, Rio Maior e Golegã, ...»
No n.º 3, onde se lê: «Sejam extintas as cadeias de Portalegre, Ponte de Sor,
Abrantes, Nisa e Castelo de Vide, ...», deve ler-se: «Sejam extintas as cadeias de Elvas, Portalegre, Ponte de Sor, Abrantes, Nisa e Castelo de Vide, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/06/plain-224329.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224329.dre.pdf .
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