Aviso 8814/2004, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário
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Fonte: Diário da República n.º 216/2004, Série II de 2004-09-13.
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Data:
2004-09-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 8814/2004 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 206/03/MI e, por decisão tomada em 11 de Junho e tornada definitiva em 19 de Julho de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa Sociedade de Mediação Imobiliária do Sor, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 506125858, com sede na Praça da República, 2, Ponte de Sor, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por não possuir livro de reclamações de mediação imobiliária.
12 de Agosto de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2243010.dre.pdf .
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