Aviso 8813/2004, de 13 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário
-
Fonte: Diário da República n.º 216/2004, Série II de 2004-09-13.
-
Data:
2004-09-13
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 8813/2004 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 31/04 MI, e por decisão tomada em 7 de Junho e tornada definitiva em 15 de Julho de 2004, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa UNA 2 - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 505296268 e sede na Avenida de Fernão de Magalhães, 2984 Porto, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por não possuir livro de reclamações de mediação imobiliária.
12 de Agosto de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2243009.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2243009/aviso-8813-2004-de-13-de-setembro