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Aviso 6979/2004, de 13 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 6979/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que por despacho da presidência de 6 de Agosto de 2004 e ao abrigo da alínea h) do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foi renovado o contrato de Paulo Ernesto Almeida Miranda Vieira Guerra, com início a 1 de Setembro de 2004, para o exercício das funções de auxiliar administrativo, escalão 1, índice 128, a que corresponde o vencimento de 397,22 euros.

O contrato em causa tem início na data em epígrafe, por mais um ano, sendo improrrogável após o citado prazo.

6 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2242945.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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