Declaração 242/2004 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 29 de Julho de 2004, foi determinado o registo da alteração ao Plano de Pormenor da Avenida Draveil, em Esmoriz, no município de Ovar.
Trata-se de uma alteração, enquadrável na alínea e) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que incide apenas na planta de implantação e respectivo quadro de síntese, bem como no quadro n.º 1 anexo ao regulamento, traduzindo-se essencialmente em acertos de cartografia determinados por incorrecções inerentes a ajustes de projecto ao nível da execução do Plano de Pormenor.
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Ovar de 9 de Maio de 2003 que aprovou a mencionada alteração, bem como a planta de implantação e respectivo quadro de síntese e quadro n.º 1 alterados.
Este plano foi registado em 3 de Agosto de 2004 com o n.º 02.01.15.03/01-04.PP/A.
10 de Agosto de 2004. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
Acta da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Ovar realizada em 9 de Maio de 2003
Aos 9 dias do mês de Maio de 2003, pelas 22 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu, ordinariamente, a Assembleia Municipal de Ovar, com a seguinte ordem de trabalhos:
[...]
Ponto 9 - Plano de Pormenor da Avenida Draveil;
[...]
Votação - aprovada por maioria, com um voto contra.
O Sr. Deputado Alcides Alves (IPE) leu declaração de voto:
"Voto contra ao Plano de Pormenor da Avenida Draveil não porque não esteja de acordo com esta alteração mas por uma questão de coerência porque sempre votei contra este Plano."
O Sr. Presidente da Assembleia Municipal declarou encerrada a reunião cerca das 2 horas e 30 minutos, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser assinada pelos membros da Mesa da Assembleia Municipal.
(Assinaturas ilegíveis.)
QUADRO N.º 1
Áreas de construção/número de lugares de estacionamento
(ver documento original)
