Aviso 6762/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), que a Assembleia Municipal de Lisboa, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do referido diploma legal, deliberou, em 23 de Junho de 2004 - Proposta n.º 426/2004 -, declarar de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos imóveis abaixo identificados, necessários à conclusão das obras de ligação viária Olaias/Paiva Couceiro, do Plano de Urbanização do Vale de Cheias. A referida declaração foi tomada nos termos e para os efeitos dos artigos 13.º e 15.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro.
A urgência da expropriação louva-se na necessidade premente de concluir as obras já iniciadas, nomeadamente da via principal de ligação das Olaias à Praça Paiva Couceiro, que se encontra interrompida a escassos metros desta Praça, pelo que se torna necessário disponibilizar de imediato todos os terrenos comprometidos sob pena de afectar gravemente o normal desenvolvimento da obra e a circulação automóvel daquela zona, atento o acréscimo significativo da população residente.
Faz-se saber que quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser dirigidos ao Departamento do Património Imobiliário, sito no Campo Grande, 25, 7.º, C, em Lisboa.
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10 de Agosto de 2004. - O Presidente da Câmara, António Carmona Rodrigues.
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