Edital 596/2004 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município, de uma praceta para construção e exploração de parque de estacionamento subterrâneo, sita na cidade de Vale de Cambra. - António Alberto Almeida de Matos Gomes, vice-presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em sessão ordinária realizada no dia 7 de Julho de 2004, mediante proposta da Câmara Municipal de Vale de Cambra, tomada em sua reunião ordinária de 21 de Junho de 2004, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município, de uma praceta, com a área de 3402 m2 sita na cidade de Vale de Cambra, correspondendo ao actual parque de estacionamento, a confrontar a norte com a Avenida do Infante D. Henrique, a sul com a Rua do Dr. Domingos de Almeida Brandão, a nascente com Avenida de Camilo de Matos e a poente com Rua do Padre Manuel de Almeida Oliveira, para constituição de direito de superfície destinado à concepção, construção e exploração de um parque de estacionamento para viaturas ligeiras, devidamente identificado na planta que se anexa.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado num jornal da região e na 2.ª série do Diário da República.
9 de Agosto de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, António Alberto Almeida de Matos Gomes.
(ver documento original)