Despacho conjunto 564/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no uso da delegação de competências estabelecida pelo despacho 1184/2004 (2.ª série), de 12 de Dezembro de 2003, da Ministra da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 2004, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos seguintes concursos de ingresso e de acesso: na carreira técnica superior, nas áreas de gestão financeira, organização, planeamento e estatística, consultadoria jurídica, biblioteca e documentação; na carreira de especialista de informática; na carreira técnico-profissional, nas áreas de biblioteca e documentação, secretariado, meios áudio-visuais; nas categorias de chefe de repartição e de chefe de secção; nas carreiras de tesoureiro e de assistente administrativo; na carreira de impressor de artes gráficas do grupo de pessoal operário altamente qualificado, e nas carreiras de telefonista, operador de reprografia, encarregado de sector e auxiliar de apoio e vigilância do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

12 de Agosto de 2004. - A Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende, Maria Manuela Geraldes Gândara Janeiro Salvado. - Pela Directora-Geral da Administração Pública, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Aprovação de programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos seguintes concursos de ingresso e acesso: na carreira técnica superior, nas áreas de gestão financeira, organização, planeamento e estatística, consultadoria jurídica, biblioteca e documentação; na carreira de especialista de informática; na carreira técnico-profissional, nas áreas de biblioteca e documentação, secretariado, meios áudio-visuais; nas categorias de chefe de repartição e de chefe de secção; nas carreiras de tesoureiro e de assistente administrativo; na carreira de impressor de artes gráficas do grupo de pessoal operário altamente qualificado, e nas carreiras de telefonista, operador de reprografia, encarregado de sector e auxiliar de apoio e vigilância do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende.

I - Grupo de pessoal técnico superior

A - Carreira técnica superior

1 - Área de consultadoria jurídica:

1.1 - Fontes do direito;

1.2 - Vigência, interpretação e aplicação de leis;

1.3 - Direito administrativo (Administração Pública e organização administrativa);

1.4 - Direito constitucional (direitos e deveres fundamentais e organização política do Estado);

1.5 - Direito comunitário;

1.6 - Princípios gerais do direito penal e do direito disciplinar;

1.7 - Legislação do ensino superior politécnico;

1.8 - Direito civil, direito das obrigações, direitos reis e direito das sucessões;

1.9 - Direito processual civil.

2 - Gestão financeira, organização, planeamento e estatística:

2.1 - Serviços públicos - características;

2.2 - Despesas e receitas públicas - definição e noção de classificação patrimonial, orgânica, económica e funcional;

2.3 - Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras, procedimento para a sua elaboração, dotações orçamentais, regime duodecimal e sua isenção, execução e alterações orçamentais, cabimentos, reposições e anulações;

2.4 - Orçamentos privativos;

2.5 - Regime da realização das despesas públicas - aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

2.6 - Plano Oficial de Contabilidade Pública - Educação - domínio da classificação da despesa e da prestação de contas;

2.7 - Inventário e património;

2.8 - Fundos comunitários - características, procedimentos relativos a processos de candidatura, preparação de dossiers e prestação de contas;

2.9 - Elaboração de planos de actividades e relatório de contas na Administração Pública;

2.10 - Fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - Área de biblioteca e documentação:

3.1 - Concepção e planeamento de serviços e sistemas de informação documental;

3.2 - Estabelecimento e aplicação de critérios de organização e funcionamento dos serviços;

3.3 - Selecção, classificação e indexação de documentos e controlo de linguagens documentais;

3.4 - Utilização de novas tecnologias no tratamento e na transmissão da informação;

3.5 - Gestão de catálogos bibliográficos;

3.6 - Técnicas de difusão das fontes de informação;

3.7 - Gestão de recursos humanos e materiais necessários às actividades a desenvolver;

3.8 - Métodos de avaliação de resultados;

3.9 - Controlo da qualidade.

4 - Especialista de informática:

4.1 - Noções e segurança e privacidade de sistemas de informação;

4.2 - Sistemas operativos e linguagens de programação;

4.3 - Estruturas básicas de informação;

4.4 - Sistemas de exploração e linguagens de programação;

4.5 - Configuração de postos de trabalho e apoio a utilizadores;

4.6 - Conceitos de hardware e computadores pessoais;

4.7 - Conhecimentos práticos de informática (processadores de texto, base de dados e folhas de cálculo);

4.8 - Gestão da informação e conhecimento das organizações;

4.9 - Planeamento de sistemas de informação;

4.10 - Sistemas de gestão de bases de dados;

4.11 - Gestão de projectos informáticos;

4.12 - Infra-estruturas, telecomunicações e redes de comunicação de dados;

4.13 - Administração de sistemas de dados e redes de comunicação de dados;

4.14 - Segurança de sistemas de dados e de redes de comunicação de dados;

4.15 - Qualidade na produção de software e qualidade de dados;

4.16 - Auditoria informática;

4.17 - Administração de sites;

4.18 - Administração de sistemas de correio electrónico;

4.19 - Noções gerais de gestão e arquitectura de sistemas de informação.

II - Grupo de pessoal técnico-profissional

1 - Área de biblioteca e documentação:

1.1 - Circuito documental - aquisição, registo, catalogação e armazenamento de espécies documentais;

1.2 - Atendimento, empréstimos, apoio e orientação na pesquisa bibliográfica;

1.3 - Utilização de novas tecnologias no tratamento, no processamento e na transmissão da informação;

1.4 - Princípios gerais de funcionamento de bibliotecas e serviços de documentação.

2 - Área de secretariado:

2.1 - Conceito de documento e tipos de documentos;

2.2 - Conceito de classificação e tipo de classificação de documentos;

2.3 - Conceito e tipo de arquivo de documentos;

2.4 - Conhecimento sobre as técnicas de relacionamento e de entendimento entre o serviço e o docente;

2.5 - Conhecimentos técnicos e práticos sobre as técnicas e os métodos na função de secretariado;

2.6 - Gestão da agenda e quadro de planeamento;

2.7 - Processamento de textos, ofícios e cartas com utilização de meios informáticos;

2.8 - Evolução de trabalhos de apoio com elaboração de mapas, gráficos, cálculos diversos, tratamento de dados, dactilografia de actas e informações;

2.9 - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

2.10 - Legislação do ensino superior politécnico.

3 - Área de meios áudio-visuais:

3.1 - Conceito de áudio-visuais - imagem, som e texto;

3.2 - Sistemas aplicados ao ensino - fotografia, slide, transparência, vídeo, CD-ROM e DVD;

3.3 - Regras de fotografia - imagem, plano, profundidade de campo, impressão, revelação e ampliação;

3.4 - Regras de slide - montagem e projecção;

3.5 - Elaboração de uma transparência;

3.6 - Noções básicas de tipos de iluminação, fotometria e calorimetria;

3.7 - Fontes de luz utilizadas correntemente em função do tipo de iluminação pretendida;

3.8 - Noções básicas de áudio - acústica, gravação magnética, sinal de áudio, dinâmica e banda sonora;

3.9 - Noções elementares de vídeo - formação e análise do sinal de vídeo, sistemas de televisão, efeitos especiais e registos em vídeo;

3.10 - Composição e maquetização de materiais escritos em equipamentos dotados de código e de memória, com selecção e outros elementos gráficos adequados ao suporte escolhido;

3.11 - Gravação de um suporte magnético de textos, para posterior alteração;

3.12 - Noções elementares de linguagem TV - leitura, imagem estática, centros de interesse, pontos fortes, planos, sequências e regras de montagem;

3.13 - Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didáctico;

3.14 - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

3.15 - Legislação do ensino superior politécnico.

III - Grupo de pessoal administrativo

1 - Chefe de repartição:

1.1 - Princípios gerais de direito;

1.2 - Procedimento administrativo;

1.3 - Conceitos sobre organização e gestão da informação;

1.4 - Medidas para a modernização administrativa;

1.5 - Tarefas e responsabilidade de chefia:

1.5.1 - A comunicação e a motivação como instrumento da melhoria de resultados;

1.6 - Orgânica da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende;

1.7 - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

1.8 - Legislação do ensino superior politécnico.

Área de serviços académicos:

1.9 - Estatuto da carreira docente politécnica;

1.10 - Graus académicos;

1.11 - Acesso ao ensino superior - regime geral, regimes especiais, concursos e especiais, transferências e mudanças de curso;

1.12 - Matrículas e inscrições;

1.13 - Regime de equivalências;

1.14 - Propinas e emolumentos;

1.15 - Certidões e diplomas.

Área de recursos humanos:

1.16 - Acidentes em serviço;

1.17 - Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concursos e métodos de selecção;

1.18 - Carreiras - regime geral, regimes especiais e corpos especiais;

1.19 - Estatuto disciplinar;

1.20 - Estatuto de pessoal dirigente;

1.21 - Estatuto remuneratório;

1.22 - Higiene e segurança no trabalho;

1.23 - Prestações sociais;

1.24 - Regime de duração do horário de trabalho;

1.25 - Regime de aposentação.

Área financeira:

1.26 - Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução;

1.27 - Controlo de execução orçamental e alterações orçamentais;

1.28 - Investimentos do Plano;

1.29 - Realização de despesas - dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal;

1.30 - Despesas com pessoal - processamento de vencimento, descontos, abonos, prestações sociais, ajudas de custo, trabalho extraordinário, nocturno e em dia de descanso semanal;

1.31 - Conta de gerência.

Área de património e economato:

1.32 - Bens do Estado - classificação, cadastro e inventariação;

1.33 - Gestão de stocks;

1.34 - Contratos de fornecimento e arrendamento;

1.35 - Regime jurídico da aquisição de bens e serviços, empreitadas e obras públicas;

1.36 - Gestão de veículos do Estado.

Área de expediente e arquivo:

1.37 - Documentos - noção, função e espécies;

1.38 - Circuito da correspondência - registo de entrada e de saída;

1.39 - Classificação - conceito e sistema de classificação;

1.40 - Arquivo - conceito, funções, tipos e níveis.

2 - Chefe de secção:

2.1 - Princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo;

2.2 - Medidas para a modernização administrativa;

2.3 - Tarefas e responsabilidade de chefia:

2.3.1 - A comunicação e a motivação como instrumento de melhoria de resultados;

2.3.2 - O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados;

2.4 - Orgânica da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende;

2.5 - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

2.6 - Legislação do ensino superior politécnico.

Área de recursos humanos:

2.7 - Regime jurídico da Administração Pública;

2.8 - Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;

2.9 - Quadro - carreiras e categorias;

2.10 - Recrutamento e selecção - tipos de concurso e métodos de selecção;

2.11 - Fiscalização de actos e contratos;

2.12 - Regime e duração de horário de trabalho.

Área de contabilidade pública e orçamento:

2.13 - Noções de serviços públicos;

2.14 - Noção de contabilidade pública - receitas e despesas públicas do POC - Educação;

2.15 - Regime de administração - serviços simples, serviços com autonomia e serviços autónomos;

2.16 - Elaboração do projecto do orçamento;

2.17 - Controlo e execução do orçamento e alterações orçamentais;

2.18 - Investimentos do Plano;

2.19 - Conta de gerência;

2.20 - Despesas com pessoal;

2.21 - Fundo permanente, constituição, realização de despesas e regularização.

Área de aprovisionamento e património:

2.22 - Regime jurídico da aquisição de bens e serviços;

2.23 - Empreitadas de obras públicas;

2.24 - Classificação, cadastro e inventariação de bens;

2.25 - Gestão de stocks;

2.26 - Gestão de veículos do Estado.

Área de expediente e arquivo:

2.27 - Circuito de correspondência;

2.28 - Documentos - conceito e tipos.

2.29 - Arquivo - conceito e tipos.

Área de assuntos académicos:

2.30 - Acesso ao ensino superior - regime geral, regimes especiais, transferências, reingressos e mudanças de curso;

2.31 - Matrículas e transferências;

2.32 - Propinas e emolumentos;

2.33 - Estatutos da carreira docente do ensino superior politécnico;

2.34 - Graus académicos;

2.35 - Planos de estudo;

2.36 - Regime de equivalências - nacionais e estrangeiras;

2.37 - Regulamentos específicos à organização académica.

3 - Tesoureiro:

3.1 - Princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo;

3.2 - Medidas para a modernização administrativa;

3.3 - Despesas e receitas públicas - definição e classificação orçamental e princípios que condicionam a liquidação das despesas;

3.4 - Orçamento do Estado - noção geral, princípios e regras, procedimentos para a sua elaboração, dotações orçamentais, regime duodecimal e alterações orçamentais;

3.5 - Realização de despesas - princípios e regras fundamentais, fases e procedimentos e movimentação de dinheiros;

3.6 - Liquidação e pagamento de despesas, princípios que condicionam a liquidação das despesas e normas de pagamento das despesas - procedimentos a observar, meio de pagamento e despesas em moeda estrangeira;

3.7 - Arrecadação de receita;

3.8 - Escrituração e ou contabilização de documentos referentes à movimentação de dinheiros públicos;

3.9 - Fundos permanentes;

3.10 - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

3.11 - Legislação do ensino superior politécnico.

4 - Assistente administrativo:

4.1 - Princípios gerais do Código do Procedimento Administrativo;

4.2 - Medidas para a modernização administrativa;

4.3 - Recrutamento e selecção;

4.4 - Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

4.5 - Regime de duração de horários;

4.6 - Quadros e carreiras;

4.7 - Cessação de funções;

4.8 - Benefícios sociais - ADSE, subsídios e outros;

4.9 - Acumulação e incompatibilidades;

4.10 - Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico;

4.11 - Legislação do ensino superior politécnico.

Contabilidade pública:

4.12 - Noção de contabilidade pública;

4.13 - Despesas e receitas públicas - noção e tipos de classificação;

4.14 - Orçamento do Estado - noção, elaboração e sua execução;

4.15 - Requisitos para a realização de despesas públicas, dotação orçamental, noção de cabimento e regime duodecimal;

4.16 - Competência para autorização de despesas.

Expediente e arquivo:

4.17 - Principais tipos de documentos - noção, identificação e classificação;

4.18 - Circuito de correspondência - registo de entrada e saída de documentos;

4.19 - Arquivos - conceito, funções tipos e níveis;

4.20 - Prazos de conservação de documentos.

Aprovisionamento e património:

4.21 - Bens do Estado - inventário e cadastro, aquisição, venda e alienação;

4.22 - Gestão de stocks:

4.22.1 - Contratos de fornecimento e arrendamento;

4.22.2 - Regime jurídico de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

Assuntos académicos:

4.23 - Matrículas e inscrições;

4.24 - Regimes especiais, reingressos, mudanças de curso e transferências;

4.25 - Graus académicos;

4.26 - Propinas e emolumentos;

4.27 - Regulamentos específicos à organização académica.

IV - Grupo de pessoal operário

1 - Operário altamente qualificado - impressor de artes gráficas:

1.1 - Conhecimentos sobre a arquitectura das obras a imprimir, tendo em conta a sua finalidade e as orientações recebidas;

1.2 - Estudar, maquetizar, desenhar e realizar a arte final da obra a imprimir e submeter a apreciação superior;

1.3 - Seleccionar os processos e materiais a utilizar dentro das técnicas de impressão;

1.4 - Criar e esboçar ilustrações para capas, quadros, gráficos, livros, brochuras ou outras publicações, para pôr em evidência o seu conteúdo;

1.5 - Efectuar a montagem dos elementos gráficos por forma a salvaguardar os aspectos de carácter estético e funcional;

1.6 - Rever as provas e efectuar as necessárias correcções;

1.7 - Velar pela aquisição e gestão dos materiais necessários ao funcionamento do sector.

V - Grupo de pessoal auxiliar

1 - Telefonista:

1.1 - Noções gerais de atendimento público;

1.2 - Noções gerais sobre o funcionamento de uma central telefónica;

1.3 - Recepção, estabelecimento e encaminhamento de chamadas telefónicas;

1.4 - Regras de higiene e segurança no trabalho.

2 - Operador de reprografia:

2.1 - Noções gerais de atendimento público;

2.2 - Noções gerais sobre o funcionamento de uma reprografia;

2.3 - Regras de higiene e segurança no trabalho.

3 - Encarregado de sector:

3.1 - Noções gerais de atendimento público;

3.2 - Tarefas e responsabilidade de chefia:

3.2.1 - A comunicação e a motivação como instrumento da melhoria de resultados;

3.2.2 - O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados;

3.3 - Regras de higiene e segurança no trabalho;

3.4 - Orgânica da Escola Superior de Enfermagem de Maria Fernanda Resende.

4 - Auxiliar de apoio e vigilância:

4.1 - Noções gerais de atendimento público;

4.2 - Entrega, recepção e acondicionamento de documentos e outros bens;

4.3 - Controlo de entradas e saídas das pessoas, veículos e mercadorias;

4.4 - Regras de higiene e segurança no trabalho.

Nota. - A pormenorização e delimitação das matérias constarão dos respectivos avisos de abertura dos concursos.