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Resolução do Conselho de Ministros 176/2007, de 29 de Novembro

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Sumário

Renova os mandatos dos vogais do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde,

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2007

O Decreto-Lei 309/2003, de 10 de Dezembro, criou a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. Nos termos do referido decreto-lei, é nomeado por resolução do Conselho de Ministros o conselho directivo, órgão colegial responsável pela definição da actuação da ERS e pela direcção dos respectivos serviços, composto por um presidente e dois vogais. Tendo cessado o mandato dos vogais nomeados pela resolução 65/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Outubro de 2005, importa proceder à renovação dos respectivos mandatos.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2003, de 10 de Dezembro, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Renovar, sob proposta do Ministro da Saúde, os mandatos dos vogais do conselho directivo da Entidade Reguladora da Saúde, licenciados Eurico Emanuel Castro Alves e Joaquim dos Santos Duarte Brandão, pelo período de cinco anos.

2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir de 29 de Setembro de 2007.

Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/29/plain-224165.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224165.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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