Aviso 6423/2004, de 1 de Setembro
Aviso 6423/2004 (2.ª série) - AP. - Tornam-se públicos os despachos do presidente da Câmara de 13 de Julho de 2004 e 16 de Julho de 2004, o qual aceitou o pedido de denúncia dos contratos de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 3 do artigo 447.º da Lei 99/2003, que aprova o Código do Trabalho, efectuado pelo cantoneiro de limpeza Ricardo António de Paiva Almeida, com efeitos a partir de 7 de Agosto de 2004 e pelo coveiro Paulo Alexandre da Silva Faria, com efeitos a partir de 31 de Julho de 2004.
20 de Julho de 2004. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, no uso da competência delegada pelo despacho 75/03, Carlos Manuel Sobral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2240118.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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