Edital 582/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de rectificação ao edital 435/2004. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, declara para os devidos efeitos que o edital 435/2004, publicado no apêndice n.º 82 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 18 de Junho de 2004, a p. 75, saiu com a seguinte inexactidão:

Onde se lê "a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª sessão ordinária realizada a 30 de Abril de 2004, aprovou a proposta de Regulamento do Cartão de Apoio Social" deve ler-se "a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 2.ª sessão ordinária realizada a 30 de Abril de 2004, aprovou a proposta de Regulamento do Cartão Municipal de Apoio Social, com a seguinte alteração:

À alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º é retirada a expressão 'referindo obrigatoriamente a existência ou inexistência de rendimentos de natureza patrimonial ou pecuniária'".

Para constar e legais efeitos se faz pública a presente declaração de rectificação ao edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Rosália Moura, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

26 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.