Aviso 6385/2004 (2.ª série) - AP. - Manuel Rito Alves, vice-presidente da Câmara Municipal de Sabugal:
Torna público que a Assembleia Municipal de Sabugal, em sessão de 18 de Junho de 2004, aprovou a alteração da tabela de taxas e tarifas incluídas no Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas pela Prestação de Serviços pela Câmara Municipal do Sabugal, sob proposta da Câmara Municipal em 11 de Junho de 2004.
A presente alteração consiste na criação de uma nova taxa com a designação de "Ficha técnica de habitação - depósito" e entra em vigor 15 dias após publicação.
27 de Julho de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.
Regulamento de Liquidação de Taxas e Tarifas pela Prestação de Serviços pela Câmara Municipal do Sabugal
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Tabela de taxas e tarifas
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CAPÍTULO I
Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais
Artigo 25.º-A
Ficha técnica de habitação - depósito - 15 euros.