Edital 580/2004 (2.ª série) - AP. - Alberto Fernando da Silva Santos, presidente da Câmara Municipal de Penafiel:
Torna público que, de harmonia com a deliberação tomada por maioria na reunião da Assembleia Municipal de 16 de Julho de 2004, para conclusão da ordem do dia da sessão ordinária de Junho de 2004, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente e autorizada a posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo.
Parcela com a área de 160 m2, a desanexar do prédio rústico, sito no lugar da Retorta, da freguesia de Guilhufe, concelho de Penafiel, composto por um terreno agrícola com ramada, a confinar de norte e sul com Manuel da Conceição Moreira, de nascente com a estrada e de poente com caminho, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 900.º e descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 1113, do livro B-9, de que são proprietários Maria João Carneiro Pinto de Sousa Machado Malheiro e marido, Carlos Luís Bastos Freitas Viegas Malheiro.
A expropriação tem por fim a execução da obra denominada "Execução de estradas e caminhos municipais - beneficiação da EM 594 (do quilómetro 1300 ao limite do concelho)" com vista à implementação do plano de urbanização denominado "Plano de Urbanização de Urrô".
Aquela deliberação foi emitida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 14.º, n.º 2, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na resolução da expropriação e tem em consideração os documentos constantes do processo da presente expropriação.
19 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Alberto Fernando da Silva Santos.
(ver documento original)
