Aviso 6369/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração à tabela de taxas e outras receitas do município. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Olhão, em sessão ordinária de 13 de Julho de 2004, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a alteração à tabela de taxas e outras receitas do município - capítulo XII - Assuntos administrativos, que consta do anexo ao presente aviso, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
20 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
ANEXO
CAPÍTULO XII
Assuntos administrativos
[...]
Artigo 32.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - Ficha técnica da habitação:
8.1 - Depósito - 15 euros.
8.2 - Emissão de segunda via - 25 euros.