Despacho 18237/2004, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança - Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro
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Fonte: Diário da República n.º 204/2004, Série II de 2004-08-30.
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Data:
2004-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 237/2004 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do despacho 5102/2002 e com base nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, respectivamente, delego e subdelego, nas minhas faltas e ou impedimentos, toda a competência própria e a que me foi conferida na directora do Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, licenciada Maria do Carmo Alves Nunes do Valle Andrade Ramos.
O disposto no presente despacho produz efeitos desde 1 de Julho de 2004.
4 de Agosto de 2004. - A Directora da Unidade de Protecção Social e Cidadania, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2239813.dre.pdf .
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